Recebeu uma multa ou cobrança indevida? Veja como contestar

Levar uma multa ou ver uma cobrança que você não reconhece na fatura é frustrante — mas você tem o direito de contestar. O segredo é agir dentro do prazo e apresentar um pedido bem escrito.

1. Entenda o que está sendo cobrado

Textos oficiais costumam ser cheios de "juridiquês". Cole a notificação no decodificador de juridiquês para entender, em português claro, o que ela diz e quais são os prazos.

2. Reúna as provas

• Comprovantes, prints, e-mails, fotos.
• Datas e protocolos de atendimento.
• Qualquer documento que mostre que a cobrança está errada.

3. Escreva o recurso ou a contestação

Um pedido formal tem mais chances de ser aceito. Use o gerador de requerimentos e recursos: você descreve a situação e a IA monta um documento estruturado, com fundamentação, pronto para imprimir e enviar.

4. Envie no canal certo e dentro do prazo

• Multas de trânsito: siga as instruções da notificação (defesa prévia ou recurso à JARI), respeitando a data-limite.
• Cobranças de empresas: registre no SAC, guarde o protocolo e, se não resolver, abra reclamação no Procon ou no consumidor.gov.br.

Ficou em dúvida sobre seus direitos? O Consulte seus direitos dá uma orientação inicial com base na lei brasileira.

Conteúdo informativo — não substitui orientação jurídica profissional.